Ementa geral Fundamentos dos contratos administrativos e os atores da gestão: conceito e características do contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021, cláusulas exorbitantes, segregação de funções (gestor e fiscal) e a designação da equipe de fiscalização. Planejamento e início da execução: análise do edital, do termo de referência e da proposta, elaboração do plano de fiscalização, reunião de abertura (kick-off) e registro de ocorrências. Rotinas práticas de fiscalização, recebimento e pagamento: fiscalização técnica e administrativa, recebimento provisório e definitivo, atesto de notas fiscais, glosas, retenções e ordem cronológica de pagamentos. Alterações contratuais, sanções e extinção: prorrogação e aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro (revisão, reajuste e repactuação), relato de falhas para sanções e extinção do contrato com liberação de garantias.

Ementa geral Fundamentos da LGPD e a transição para o setor público: origem (GDPR), conceitos fundamentais (dado pessoal, sensível, titular, tratamento, banco de dados), os princípios e o papel do Estado como guardião de dados. Bases legais e tratamento pela Administração Pública: o art. 23 da LGPD, as bases legais prioritárias (obrigação legal e execução de políticas públicas), o compartilhamento de dados entre órgãos e o equilíbrio entre LGPD e LAI. Agentes de tratamento, governança e direitos do cidadão: controlador, operador e encarregado (DPO), a ANPD, os direitos dos titulares e o inventário de dados (data mapping). Segurança da informação, incidentes e conformidade: medidas técnicas e administrativas, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), a gestão de incidentes e a responsabilidade do Estado e as sanções.

Ementa geral Fundamentos do desenvolvimento econômico regional e metropolitano: crescimento versus desenvolvimento; economias de aglomeração e as metrópoles como motores do PIB; desindustrialização e economia do conhecimento; governança interfederativa e guerra fiscal. Planejamento estratégico territorial e competitividade: mapeamento de vocações e cadeias produtivas; arranjos produtivos locais (APLs) e clusters; infraestrutura logística e conectividade; ambiente de negócios e desburocratização. Atração de investimentos e marketing territorial: agências de promoção de investimentos; marketing territorial; investimento estrangeiro direto; pacotes de incentivos legais. Parcerias, financiamento e inovação: PPPs e concessões; financiamento nacional e internacional (BNDES, BID, Banco Mundial); ecossistemas de inovação; e a hélice tríplice (governo, empresas e universidades).

Ementa geral Cidades e a crise climática global: o papel das cidades nas emissões de gases de efeito estufa e os fenômenos climáticos urbanos (ilhas de calor, inversão térmica, regimes de chuva); vulnerabilidade urbana, racismo ambiental e injustiça climática; marcos globais (Acordo de Paris, COPs). Resiliência urbana e planos de adaptação: conceito de resiliência climática; mitigação versus adaptação; planos municipais de adaptação e ação climática; gestão de riscos e desastres e sistemas de alerta precoce. Infraestrutura verde, azul e soluções baseadas na natureza: parques, arborização, telhados verdes, gestão de rios e bacias; cidades-esponja e manejo de águas pluviais; APPs urbanas e unidades de conservação; recuperação de rios urbanos. Gestão urbana sustentável: mobilidade ativa e eletrificação, transição energética, gestão de resíduos e economia circular, e governança e financiamento climático.

Ementa geral O cenário habitacional e urbano da RMMRJ: formação socioespacial, periferização e favelização; diagnóstico do déficit habitacional; o Estatuto da Cidade e a função social da propriedade; governança interfederativa (Estado, 22 municípios e Instituto Rio Metrópole). Habitação de Interesse Social: conceitos de HIS e HMP; o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e os fundos (FMHIS); Zonas e Áreas Especiais de Interesse Social (ZEIS/AEIS) nos Planos Diretores; programas de provisão habitacional. Regularização Fundiária Urbana: marco legal (Lei nº 13.465/2017 e Decreto nº 9.310/2018); modalidades REURB-S e REURB-E; o processo administrativo até a Certidão de Regularização Fundiária (CRF); instrumentos de titulação. Especificidades da RMMRJ: regularização em áreas de restrição ambiental; o papel dos Cartórios de Registro de Imóveis (RGI); parcerias institucionais; e boas práticas de REURB-S.

Ementa geral Fundamentos da sustentabilidade e a agenda ESG no setor público: evolução do desenvolvimento sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); decodificação do ESG (Ambiental, Social e Governança); diferenças entre o ESG público e o privado; o Estado como indutor e exemplo. Pilar ambiental (E): compras públicas sustentáveis e critérios verdes; ecoeficiência (resíduos, energia, água); o Plano de Logística Sustentável (PLS); pegada de carbono, desmaterialização e frotas sustentáveis. Pilar social (S): direitos humanos, diversidade, inclusão e acessibilidade; qualidade de vida no trabalho e saúde do servidor; impacto social e populações vulneráveis; relação com a comunidade e ouvidorias. Pilar de governança (G): governança pública; integridade e compliance; transparência ativa e passiva (LAI); prestação de contas e indicadores ESG nos relatórios de gestão.

Ementa geral Fundamentos do governo digital e cidadania: da burocracia analógica à governança digital; centralidade do cidadão e UX no setor público; princípios de digital por padrão, interoperabilidade e plataforma única; o ecossistema de governo digital no Brasil e a identidade digital. Gestão e governança de dados públicos: o dado como infraestrutura pública, ciclo de vida e qualidade; papéis, responsabilidades, catálogos e propriedade; compartilhamento entre órgãos; dados abertos e transparência. Privacidade, segurança e LGPD no setor público: direitos do titular e deveres do Estado; bases legais; segurança da informação e resposta a incidentes; anonimização e pseudonimização. Tomada de decisão baseada em dados e novas tecnologias: cultura data-driven, ciência de dados, painéis e análise preditiva; IA, RPA e computação em nuvem; e ética no uso de algoritmos.

Ementa geral Conceito de políticas públicas e o papel do Estado Democrático de Direito; distinção entre política de Estado e política de governo; atores estatais e não estatais. O ciclo das políticas públicas: formação da agenda, formulação de alternativas, tomada de decisão e implementação. Monitoramento e avaliação: distinção entre processo e resultados, indicadores de eficiência, eficácia e efetividade; noções de orçamento público (PPA, LDO e LOA); transparência, controle social e órgãos de controle. Desafios contemporâneos e governança pública: parcerias público-privadas e terceiro setor, mecanismos de participação popular, inovação e desburocratização, e ética, integridade e compliance no trato do bem comum.

Ementa geral Fundamentos da inteligência artificial e o contexto público: conceitos de aprendizagem de máquina, processamento de linguagem natural e IA generativa; o ciclo de vida e a qualidade dos dados governamentais; a Estratégia Brasileira de IA (EBIA) e a aplicação da LGPD. Aplicações da IA no setor público: eficiência interna e desburocratização (RPA, triagem e análise de documentos), atendimento ao cidadão (chatbots e alucinações), fiscalização, auditoria e modelos preditivos. Ética, transparência e riscos algorítmicos: vieses, explicabilidade, revisão humana de decisões automatizadas, segurança da informação e vendor lock-in. Planejamento e contratação de soluções de IA: identificação do problema, Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), Marco Legal das Startups, e elaboração do Termo de Referência com requisitos e métricas (KPIs).