Ementa geral Fundamentos dos contratos administrativos e os atores da gestão: conceito e características do contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021, cláusulas exorbitantes, segregação de funções (gestor e fiscal) e a designação da equipe de fiscalização. Planejamento e início da execução: análise do edital, do termo de referência e da proposta, elaboração do plano de fiscalização, reunião de abertura (kick-off) e registro de ocorrências. Rotinas práticas de fiscalização, recebimento e pagamento: fiscalização técnica e administrativa, recebimento provisório e definitivo, atesto de notas fiscais, glosas, retenções e ordem cronológica de pagamentos. Alterações contratuais, sanções e extinção: prorrogação e aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro (revisão, reajuste e repactuação), relato de falhas para sanções e extinção do contrato com liberação de garantias.
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Última Atualização
sábado, 18-07-2026
Objetivo geral
Capacitar o cursista a compreender e aplicar as rotinas de gestão e fiscalização de contratos administrativos, à luz da Lei nº 14.133/2021, desde o início da execução até a extinção do contrato, de modo a assegurar a correta entrega do objeto, a regularidade dos pagamentos e a proteção do interesse público.
Objetivos específicos
Ao concluir o curso, espera-se que o cursista seja capaz de (verbos alinhados à Taxonomia de Bloom revisada):
Compreender (Compreender) as características dos contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes e a distinção entre gestor e fiscal.
Estruturar (Aplicar) o planejamento da fiscalização e as ferramentas de controle no início da execução contratual.
Aplicar (Aplicar/Analisar) as rotinas de fiscalização técnica e administrativa, de recebimento do objeto e de atesto e pagamento.
Conduzir (Analisar/Avaliar) os procedimentos de alteração contratual, reequilíbrio, relato de falhas para sanções e extinção do contrato.
Rio de Janeiro
