Ementa geral Fundamentos da LGPD e a transição para o setor público: origem (GDPR), conceitos fundamentais (dado pessoal, sensível, titular, tratamento, banco de dados), os princípios e o papel do Estado como guardião de dados. Bases legais e tratamento pela Administração Pública: o art. 23 da LGPD, as bases legais prioritárias (obrigação legal e execução de políticas públicas), o compartilhamento de dados entre órgãos e o equilíbrio entre LGPD e LAI. Agentes de tratamento, governança e direitos do cidadão: controlador, operador e encarregado (DPO), a ANPD, os direitos dos titulares e o inventário de dados (data mapping). Segurança da informação, incidentes e conformidade: medidas técnicas e administrativas, o Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), a gestão de incidentes e a responsabilidade do Estado e as sanções.
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Última Atualização
sábado, 18-07-2026
Objetivo geral
Capacitar o cursista a compreender e aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados no contexto da Administração Pública, dominando os conceitos, as bases legais, a estrutura de governança e as práticas de segurança e de resposta a incidentes, de modo a assegurar o tratamento de dados pessoais com legalidade, transparência e respeito aos direitos dos titulares.
Objetivos específicos
Ao concluir o curso, espera-se que o cursista seja capaz de (verbos alinhados à Taxonomia de Bloom revisada):
Compreender (Compreender) os fundamentos, os conceitos e os princípios da LGPD e as especificidades do tratamento de dados pelo setor público.
Aplicar (Aplicar) as bases legais do tratamento pela Administração (art. 23) e equilibrar a LGPD com a Lei de Acesso à Informação.
Identificar (Aplicar/Analisar) os papéis dos agentes de tratamento (controlador, operador e DPO) e os direitos dos titulares, incluindo o inventário de dados.
Analisar (Avaliar) as medidas de segurança da informação, o RIPD, a gestão de incidentes e o regime de responsabilização e sanções.
21-Jul-2026
Rio de Janeiro
