EMENTA GERAL Marco Legal do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021). Desmaterialização de serviços públicos. Plataforma gov.br e níveis de confiabilidade (Bronze, Prata, Ouro). Atendimento integrado e centralização de serviços. Direitos do usuário de serviços públicos. Ouvidorias digitais. Processo administrativo eletrônico (SEI!). Produção, tramitação, despacho e blocos de assinatura. Certificação digital (ICP-Brasil), chaves pública e privada. Lei nº 14.063/2020 e validade jurídica. Sistemas estruturantes (SIAFI, SIORG, SIASG/Comprasnet, SIGEPE). Portais de transparência. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Compras públicas e contratações eletrônicas (Lei nº 14.133/2021). SIC/Fala.BR. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplicada ao setor público. Segurança cibernética e prevenção a incidentes. Compartilhamento de dados e sigilo profissional. Princípios constitucionais da administração pública.
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Última Atualização
terça, 26-05-2026
OBJETIVO GERAL
Capacitar servidores públicos para a operação técnica, ética e segura das principais plataformas digitais governamentais brasileiras, em conformidade com o marco legal vigente, desenvolvendo competências para o uso do gov.br, do processo administrativo eletrônico (SEI!), da assinatura digital (ICP-Brasil), dos sistemas estruturantes da Administração, dos portais de transparência e dos instrumentos de proteção de dados pessoais — promovendo eficiência, economicidade, transparência e proteção do cidadão na prestação dos serviços públicos.
Ao final do curso, espera-se que o servidor seja capaz de:
Compreender o marco legal do Governo Digital, especialmente a Lei nº 14.129/2021 e suas implicações para o cotidiano administrativo.
Identificar os princípios, direitos e instrumentos da relação digital entre Estado e cidadão.
Operar com segurança a plataforma gov.br e seus níveis de confiabilidade (Bronze, Prata e Ouro).
Aplicar a lógica do atendimento integrado e da centralização digital de serviços públicos.
Operar com eficiência sistemas de processo administrativo eletrônico, em especial o SEI!.
Elaborar, tramitar, despachar e assinar documentos digitais com validade jurídica.
Compreender o funcionamento da ICP-Brasil, das chaves públicas e privadas e da assinatura eletrônica.
Verificar a conformidade e a validade jurídica de documentos assinados eletronicamente.
Reconhecer e operar com os principais sistemas estruturantes da Administração Pública brasileira.
Aplicar corretamente a Lei de Acesso à Informação (LAI) e gerir pedidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Operar plataformas de compras públicas, contratações eletrônicas e acompanhamento de contratos.
Aplicar os fundamentos da LGPD ao tratamento de dados pessoais no setor público.
Adotar boas práticas de segurança cibernética, prevenção a incidentes e proteção de credenciais.
Compartilhar dados entre órgãos com observância à finalidade, proporcionalidade e sigilo profissional.
Rio de Janeiro
