Curso de Fiscalização e Execução de Contratos Administrativos

Ementa geral Fundamentos dos contratos administrativos e os atores da gestão: conceito e características do contrato administrativo na Lei nº 14.133/2021, cláusulas exorbitantes, segregação de funções (gestor e fiscal) e a designação da equipe de fiscalização. Planejamento e início da execução: análise do edital, do termo de referência e da proposta, elaboração do plano de fiscalização, reunião de abertura (kick-off) e registro de ocorrências. Rotinas práticas de fiscalização, recebimento e pagamento: fiscalização técnica e administrativa, recebimento provisório e definitivo, atesto de notas fiscais, glosas, retenções e ordem cronológica de pagamentos. Alterações contratuais, sanções e extinção: prorrogação e aditivos, reequilíbrio econômico-financeiro (revisão, reajuste e repactuação), relato de falhas para sanções e extinção do contrato com liberação de garantias.